026º Sessão Ordinária de 2022

PAUTA

05/09/2022 – 026º Sessão Ordinária de 2022

Pauta – Segunda-feira, 05 de setembro de 2022, às 18h.

Projeto de Decreto Legislativo em 2º e última votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022, que Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.