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Acessibilidade
Acesso à informação
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) · Lei nº 12.527/2011
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – é um instrumento de transparência pública que permite aos cidadãos solicitarem, aos órgãos públicos, informações de interesse pessoal ou coletivo. De acordo com o Artigo nº 5 da LAI “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.
O que são informações?
De acordo com a Lei 12.527, informações constituem-se em “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”.
Quem pode solicitar essas informações?
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Atendimento do SIC
- Setor físicoSecretaria Geral da Câmara
- Endereço físicoSecretaria da Câmara
- Telefone46 93300-3317
- Horário de funcionamento07:30 às 11:30 das 13:00 às 17:00
Perguntas frequentes
O que faz a Câmara de Sulina?
As competências atuais da Câmara de Sulina foram estabelecidas pela Lei Orgânica do Municipal de Sulina.
São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional.
O que é Mesa Diretora?
A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara
Quais os cargos da Mesa Diretora?
A Mesa da Câmara compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.
O que é Legislatura?
Corresponde a um período de 4 (quatro) anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores. Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte à eleição subsequente.
Que dias acontecem as sessões na Câmara?
As sessões ordinárias acontecem semanalmente às quintas-feiras as 18 horas.
O que são as Comissões da Câmara de Sulina?
São órgãos de caráter técnico-legislativo compostos por Vereadores, observado o princípio da representação proporcional das bancadas com atuação na Casa. Podem ser permanentes ou temporárias.
Qual o papel das Comissões?
É no âmbito das comissões que os Vereadores, justamente por estarem reunidos em número menor que no Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Câmara, descendo aos detalhes técnicos e jurídicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na matéria neles tratada, propondo-lhes eventuais alterações e aperfeiçoamentos.
O que são as Comissões Permanentes?
As comissões permanentes são órgãos participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. Têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
Quais são as comissões permanentes?
São em número de 4 (quatro) as Comissões permanentes:
- Comissão de Justiça e Redação.
- Comissão de Orçamento e Finanças.
- Comissão de Educação, Saúde e assistência social
- Comissão de Obras e Serviços Públicos
Onde localiza-se a Câmara de Sulina?
Av. XV de Novembro, 809, Centro
Cep 85565-192 | Sulina – PR
Qual o Horário de funcionamento da Câmara de Sulina?
Horário de atendimento: Seg. às Sex. das 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Como se renova a composição da Câmara de Sulina?
A composição da Câmara se renova a cada 4 (quatro) anos por meio de eleições diretas.
Quantos são os Vereadores e como esse número é determinado?
A Câmara de Sulina compõe-se de 09 (nove) vereadores, observados os parâmetros de proporcionalidade estabelecidos pela Constituição Federal, eleitos pelo sistema proporcional dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos.
Esse número é proporcional à população do município.
Como os Vereadores são eleitos?
Os Vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4 (quatro) anos.
O que é exigido para que um cidadão se torne um Vereador?
Para ter condições de ser eleito Vereador, é necessário:
- I - a nacionalidade brasileira;
- II - o pleno exercício dos direitos políticos;
- III - o alistamento eleitoral;
- IV - o domicílio eleitoral na circunscrição do Município;
- V - a filiação partidária;
- VI - a idade mínima de dezoito anos; e
- VII - ser alfabetizado.
O que é mandato parlamentar de um Vereador?
É uma atribuição concedida ao Vereador, pelo voto do cidadão, para representá-lo, votar e agir em seu nome, durante um período de 4 (quatro) anos.
Qual é a duração do mandato dos Vereadores?
O mandato dos Vereadores tem duração de 4 (quatro) anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições