Pauta Reunião da Comissão de Justiça e Redação, terça-feira 26 de maio às 13hs.

Projeto de Lei nº 017/2026, que visa alterar a Lei Complementar Municipal ne 1.139/2023, que organiza e reestruturo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sulina e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 018/2026, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento do Diário de Bordo dos veículos oficiais do Município de Sulina/PR, estabelece a responsabilidade dos condutores por infrações de trânsito e autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores decorrentes de multas imputáveis ao servidor público condutor, e dá outras providências.