Pauta Reunião da Comissão de Justiça e Redação Quinta feira 07 de maio de 2026. 

Projeto de Lei n° 012/2026, Altera Plano Plurianual - PPA para os Exercícios Financeiros de 2026 a 2O29; Lei De Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para 2026 e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA de 2026. 

Projeto de Lei n° 013/2026, Cria a Fundação Municipal de Esporte de Sulina ? FES, cria cargo em comissão de Presidente, promove alterações na Lei Municipal nº 1.220/2025, e dá outras providências. 

Projeto de Lei n° 014/2026, Institui a política municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de SULINA e dá outras providências. 

Projeto de Lei n° 015/2026, que autoriza o Executivo Municipal a ceder em forma de comodato bem móvel para o Legislativo Municipal e dá outras providências