Segunda votação: Projeto de Lei n° 039/2025, que dispõe sobre a concessão de Abono-FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso Xl, da Constituição Federal. 

Projeto de Lei n° 041/2O25, que dispõe sobre a Autorização ao Executivo Municipal para baixar/alienar e/ou dar em Dação em pagamento Bens Móveis e lmóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.