023º Sessão Ordinária Pauta de Segunda-feira, dia 26 de agosto de 2024, às 18h.  

Para primeira votação:

Projeto de Lei n° 22/2024, que trata sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, visando contabilizar saldos financeiros no orçamento de 2024.   

Projeto de Lei n° 17/2024, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Projeto de Lei N° 023/2024 que estabelece o valor da diminuta importância do crédito tributário previsto no inciso lll, do art. 104, da Lei Complementar ne 1.080, de 06 de dezembro de 2021 (código Tributário do Município), conforme discriminado no Projeto de Lei em pauta. 

Projeto de Lei N° 024/2024, que Dispõe a Alienação de Bem Móvel pertencente ao patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. 

Projeto de Lei N° 025/2024 que altera a Tabela lll, do Anexo lll, dâ Lei Complementar ns 1.080, de 06 de dezembro de 2021 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.